PEC 241/2016, a nova ameça ao servidor público

Depois do PLP/PLC (Projeto de Lei Complementar) 257, que só não retirou direitos básicos dos servidores por causa da pressão exercida pelos trabalhadores (à frente a FESPUMEES, que, com o apoio da CSB/Central dos Sindicatos Brasileiros, foram a Brasília pressionar os parlamentares), o Governo Federal prepara uma nova “bomba” contra os servidores públicos: a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 241, que deve ter tramitação acelerada esta semana e, como quer o Planalto e os líderes aliados, votação na Câmara dos Deputados já nos dias 10 e 11 de outubro (segunda e terça-feira da semana que vem – véspera de feriado nacional). “Na prática essa proposta representa o desmonte total do serviço público”.

O PLP 257, enviada ao Congresso pela então presidente Dilma Rousseff (PT), previa, entre outras coisas, congelamento dos salários dos servidores por dois anos, proibição de abertura de concursos e elevação da contribuição previdenciária dos servidores de 11% para 14%. A extensa mobilização fez com que essas “maldades” e injustiças fossem retiradas do texto final, aprovado por 282 votos contra 140 no plenário da Câmara dos Deputados. Agora, porém, a PEC 241, enviada ao Congresso pelo presidente Michel Temer (PMDB), consegue ser ainda mais danosa que o PLP 257. Primeiro porque prejudica a população como um todo ao tirar verbas da Saúde e da Educação, e segundo, e não menos importante, porque repete basicamente todos os ataques aos direitos básicos dos servidores. Isto porque a Proposta, também chamada de “PEC dos Gastos Públicos” e “Novo Regime Fiscal” e que valeria por 20 anos, prevê, no artigo 103, claramente o que o Poder Executivo, governos estaduais e prefeituras, NÃO PODE fazer se “não controlar as contas”: conceder reajustes aos servidores públicos (inclusive a recomposição salarial da inflação prevista no artigo 37 da Constituição Federal), criar cargo (emprego ou função); alterar a estrutura da carreira do servidor, admitir ou contratar pessoal e realizar concurso público. “É um novo pacote de maldades contra os servidores. A FESPUMEES e a CSB estão desde já atentos à situação e pedimos aos nossos sindicatos filiados que mantenham a mesma postura”, definiu Jorge Nascimento – presidente da Fespumees, que já articula resistência à votação da PEC 241. Contra o PLP 257, vale lembrar, esteve em Brasília, em duas semanas de agosto.